Declaração de Consentimento para Tratamento dos Dados Pessoais

Declaro para os devidos efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais indicados na página de registo, à Câmara Municipal das Lajes do Pico (CMLP), Pessoa Coletiva n.º 512074143, com sede na Rua de São Francisco, Convento de São Francisco, 9930-135 - Lajes do Pico, a qual deverá manter nos respetivos sítios eletrónicos, em cada momento, a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento, com a estrita finalidade de participação no Orçamento Participativo do Município das Lajes do Pico (OPMLP), exclusivamente para este efeito e durante o período de tempo que durar a minha relação com os serviços, salvo caso de, por minha vontade ou por motivo de força maior, deixarem de estar reunidas as condições.

A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito da participação no OPMLP.

Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade enquanto utilizador do site.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados:

  1. A CMLP trata o seu n.º de identificação fiscal (NIF), palavra passe e endereço de email por forma a disponibilizar o inicio de sessão na sua conta. O fundamento jurídico para tratar o seu NIF, palavra passe e endereço de email com esta finalidade é a criação de uma conta no portal do OPMLP;
  2. A CMLP recolhe a sua cidadania, nome completo e n.º de CC/BI para que possamos validar o seu registo no portal e satisfazer a sua intensão de participar no OPMLP. O fundamento jurídico para tratar a sua cidadania, nome completo e n.º de CC/BI para estas finalidades é a validação através da respetiva confirmação da entidade para acesso, submissão e consulta de propostas no portal do OPMLP;
  3. A CMLP recolhe a sua data de nascimento e o tipo de relação tem com o Concelho das Lajes do Pico para que possamos validar o seu registo no portal e satisfazer a sua intensão de participar no OPMLP. O fundamento jurídico para tratar a sua nascimento e o tipo de relação tem com o Concelho das Lajes do Pico para estas finalidades é verificar a conformidade com o ponto n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Orçamento Participativo do Município das Lajes do Pico (ROPMLP);
  4. A CMLP recolhe igualmente a sua morada e email para que possamos contatar os proponentes com propostas submetidas para análise. O fundamento jurídico para tratar os seus dados pessoais com essa finalidade é o nosso interesse legítimo em esclarecer dúvidas técnicas ou solicitar dados que sejam necessários para concluir a análise das propostas. Caso tenha dado consentimento, também podemos usar estes dados pessoais para enviar mensagens relacionadas com o OPCMLP tais como, fases do processo, calendário das diferentes fases, informação sobre as propostas aceites, recusadas e vencedoras.

A Câmara Municipal das Lajes do Pico compromete-se, no âmbito dos registos efetuados no portal para participação no Orçamento Participativo do Município das Lajes do Pico, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito do registo no referido site, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:

  1. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
  2. Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
  3. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
  4. Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo, para o efeito, junto da Câmara Municipal das Lajes do Pico os contatos da mesma;
  5. Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
  6. Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
  7. O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo no registo no referido site (http://op.cm-lajesdopico.pt/), mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para a Câmara Municipal das Lajes do Pico.